Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1741743

Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito

  • de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
  • de propriedade.
  • ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
  • de petição.
  • de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora