De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, em seu Art. 53 - a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
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