A Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, e o recolhimento da Taxa de
Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências, prevê, no § 1º do art. 2º, o anexo no qual são
fixados os seus valores.
Com base no anexo constante da Tabela de Emolumentos, é
correto afirmar:
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