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#1783143
Legislação Federal: Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
2022 CESPE / CEBRASPE APEX Brasil
Perfil 1: Administração de Pessoal +

Em 2003, a Lei n.º 10.668 autorizou o Poder Executivo a instituir a Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público. Acerca do regramento contido na mencionada lei, assinale a opção correta.  

  • O Conselho Deliberativo é órgão de direção da Apex-Brasil formado por até cinco membros.
  • A Apex-Brasil deve apresentar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União relatório sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior.
  • O Poder Executivo deve fiscalizar a execução do contrato de gestão e determinar as medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas identificadas.
  • No caso de extinção da Apex-Brasil, legados, doações e heranças que lhe forem destinados serão incorporados ao patrimônio da União.
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