A Por envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.
B Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados.
C O acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.
D Sendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente.
E É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.