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#2067043

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.


Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

  • Princípio da Não Afetação de Receitas
  • Princípio da Equidade Regional
  • Princípio da Exclusividade Orçamentária
  • Princípio do Orçamento Participativo
  • Princípio da Seletividade
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