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#3157287

De acordo com o Estatuto do Idoso, obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade é considerado crime, punível com:

  • Reclusão de 4 a 12 anos.
  • Reclusão de 1 a 4 anos.
  • Detenção de 2 meses a 1 ano e multa.
  • Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
  • Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
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