O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira; dentre as
suas competências estão julgar os recursos contra decisão condenatória, absolutória ou que celebrar acordo correcional em
procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência, bem como decidir sobre pedido de revisão de
procedimento administrativo disciplinar.
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