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#3179143

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

I – aos Estados. II – ao Distrito Federal. III – aos Municípios.

Estão corretas: 

  • Apenas II e III.
  • Apenas I e III.
  • Apenas I e II.
  • I, II e III.
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