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#2464287

De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:

  • seja a pena de detenção.
  • seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.
  • seja pena inferior a dois anos de reclusão.
  • seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
  • seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo.
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