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#2416787

A Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

  • irredutibilidade, da responsabilidade solidária e da irrenunciabilidade.
  • legalidade, da igualdade e da anterioridade.
  • transparência, da responsabilidade social e da consideração.
  • moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
  • unidade, da universalidade e da anualidade.
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