A anistia ou remissão de tributos.
B regime disciplinar dos militares.
C organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
D requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.