A Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
B Da revisão do processo poderá resultar o agravamento da sanção anteriormente aplicada.
C Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo.
D O recurso deverá será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
E O recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.