A conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
B conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
C observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
D cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
E disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.