Tendo em vista as disposições legais acerca dos limites das despesas com pessoal no Município de Cáceres,
analise as afirmativas.
I. A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite legal, são vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem qualquer exceção.
IV. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.
Estão corretas as afirmativas
I. A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite legal, são vedados o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem qualquer exceção.
IV. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.
Estão corretas as afirmativas
