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#3668487
Legislação Municipal: Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

Os arts. 30-A e 30-B do Código de Posturas do Município de Soledade determinam que as empresas concessionárias de energia, telefonia e internet são obrigadas a:

  • Solicitar permissão à Câmara para manutenção de rede aérea.
  • Efetuar substituição de postes apenas mediante denúncia de irregularidade.
  • Pagar taxa de conservação ao Município, dispensando substituição de postes.
  • Realizar substituição dos fios anualmente, independentemente de vistoria.
  • Substituir postes de madeira por concreto e alinhar fios, retirando cabos inutilizados.
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