A O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
B A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.
C O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
D A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.
E É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.