A As contribuições especiais são, em regra, de competência comum (União, Estados, DF e Municípios) e não admitem vinculação do produto da arrecadação a finalidade específica.
B As contribuições especiais são, em regra, de competência exclusiva da União e sua validade constitucional está ligada a uma finalidade constitucionalmente qualificada (destinação finalística).
C As contribuições especiais são sempre restituíveis, pois se aproximam dos empréstimos compulsórios, e por isso dependem de hipóteses constitucionais fechadas.
D As contribuições especiais se caracterizam por terem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia.
E As contribuições especiais se confundem com impostos, pois a Constituição veda a arrecadação “carimbada” para qualquer tributo.