A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
disciplina a estrutura político-administrativa municipal, as
prerrogativas dos agentes públicos, a organização dos
Poderes e os elementos identitários do ente local.
Considerando as normas que tratam da remuneração
parlamentar, das competências municipais, dos símbolos
oficiais, dos requisitos para investidura no cargo de
vereador e das garantias inerentes ao exercício do
mandato legislativo, analise as proposições a seguir e
assinale a alternativa correta de acordo com o texto da
Lei Orgânica e os princípios constitucionais aplicáveis.
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