Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o
servidor público só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada
em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):
Autenticação
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