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#2309087

Sancionada em janeiro de 2016, a Lei de Repatriação teve seus efeitos encerrados em 31 de outubro de 2016, mas deve ser reativada em breve. Esta Lei de Repatriação tem como objetivo

  • conceder refinanciamento das dívidas de empresas brasileiras que, atualmente, estão em situação de inadimplência.
  • permitir que os políticos que se utilizaram de caixa 2 no período eleitoral possam legitimar os recursos obtidos.
  • oficializar a presença de imigrantes ilegais que entraram no Brasil de forma clandestina e trabalham na informalidade.
  • incentivar pessoas ou grupos econômicos a trazer de volta recursos econômicos depositados no exterior.
  • possibilitar às pessoas ou empresas que obtiveram empréstimos no exterior, condições de pagar as dívidas contraídas.
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