A É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B Poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
D É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.