A Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
B Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
C Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
D Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
E Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.