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#2052092

De acordo com o SINASE, é competência dos Estados: 

  • organizar os Conselhos Tutelares;
  • elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo;
  • garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
  • formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
  • organizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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