A A licença do uso da marca produzirá efeitos perante terceiros a partir da data do pedido de averbação no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
B O prazo de vigência do registro da marca é improrrogável.
C O pedido de registro marca poderá ser cedido, mesmo antes da concretização do registro, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.
D O contrato de licença de uso da marca precisa estar averbado no INPI para efeito de validade de prova do uso.