O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de
política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face
do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão
de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo
em comento é
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