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#2649848

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.


São funções do Poder Legislativo:

  • elaboração e acompanhamento;
  • elaboração e sanção;
  • apreciação e execução;
  • aprovação e avaliação;
  • sanção e avaliação.
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