A O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.
B O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo máximo de quarenta dias.
C O servidor fará jus a diárias mesmo quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
D O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.
E O servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de até sete dias.