De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio
Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas
alterações, as Licenças Ambientais são atos
administrativos mediante os quais o órgão ambiental
estabelece condições, restrições e medidas de controle
ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei,
quais são os tipos de licença ambiental?
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