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#3079804
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2024 IGEDUC Prefeitura de Salgueiro - PE
Agente de Saúde Ambiental

Julgue o item subsequente.

Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, conforme estipulado no § 3º da Lei 11.445/2007.

  • Certo
  • Errado
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