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#3083392

A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:

  • Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.
  • Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
  • Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.
  • Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.
  • Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.
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