Texto da Questão:
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Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
