A o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B o lançamento reporta-se à data da realização da fiscalização e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C não caberá alteração do lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo.
D caberá a revisão do lançamento do crédito tributário a qualquer momento pela Fazenda Pública.