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#3145348

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de 

  • 10 dias, contados da ciência da sentença.
  • 15 dias, contados da ciência da sentença.
  • 5 dias, contados da ciência da sentença.
  • 20 dias, contados da ciência da sentença.
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