Considerando a legislação federal, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições.
Dentre elas, quando o loteamento abranger área superior a:
Considerando a legislação federal, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições.
Dentre elas, quando o loteamento abranger área superior a:
