A diz respeito à participação da Comunidade e às Transferências de Recursos Financeiros para os entes Federados.
B diz respeito às condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C organiza o pacto pela saúde nas suas três dimensões: pela vida, em defesa do SUS e gestão do SUS.
D regulamenta as diretrizes operacionais do pacto pela vida e do pacto de gestão.
E trata a questão do financiamento do Sistema Único de Saúde.