A Deverão constar na declaração de quitação de débitos, os débitos que estão sendo parcelados ou questionados judicialmente.
B Somente receberá a quitação anual de débitos o consumidor que estiver como todas as prestações mensais pagas, do ano anterior ou dos anos anteriores, até o mês maio.
C Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.
D Todos os consumidores terão direito à declaração de quitação anual de débitos relativos ao ano em referência.
E O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora perderá o direito de solicitar a emissão da declaração de quitação anual de débitos.