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#2367392
Legislação Municipal: Legislação do Município de Tanguá (Rio de Janeiro), Lei Orgânica do Município de Tanguá
2016 FUNRIO Prefeitura de Tanguá - RJ
Oficial Legislativo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:

  • criar distritos industriais
  • fiscalizar tarifas públicas
  • fomentar a produção agropecuária
  • definir estrutura de órgãos da administração
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