A contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.
B determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.
C determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.
D considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
E não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.