Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.
