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#1938904
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Guarda, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Direitos Fundamentais no ECA, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
2022 FCC DPE-CE
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara.
  • ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião.
  • Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.
  • a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.
  • salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.
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