Anulada / Desatualizada
Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.
II. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de
50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
