A É vedado o requerimento à Administração Pública dos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada em quaisquer de suas fases.
B É admitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços, sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária e os juros das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
D É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
E A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.