Texto da Questão:
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O Capítulo V da Lei no
8.069/90, Estatuto da Criança e do
Adolescente, trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Partindo dessa informação, responda à questão.
De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até
quatorze anos de idade é assegurado(a)
