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#1930848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Sete Lagoas
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Professor de Educação Básica Anos Iniciais +

Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

  • Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.
  • As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.
  • Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.
  • O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.
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