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#1910804

A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

  • a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.
  • a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
  • a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
  • a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
  • a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
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