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#1950904
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Curuá, Lei nº 016 de 1999 - Regime Jurídico Único do Município
2020 FADESP Prefeitura de Curuá - PA
Agrônomo +

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, readaptação é a forma de provimento do servidor em cargo

  • anteriormente ocupado, ou resultante de transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • extinto ou cuja existência seja declarada desnecessária, podendo o mesmo ser aproveitado em cargo com atribuições e vencimento compatíveis.
  • semelhante ao ocupado anteriormente quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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