A independentemente do que disponha a lei.
B e à Administração pública, ainda que eivadas de algum vício de legalidade.
C e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei.
D e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei, mas não sobre a Constituição.
E e à própria Administração pública, desde que não sejam contrárias à lei.