A São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
B A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
C O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
E Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.