A a criar condições para que o desenvolvime Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.
B a fortalecer o papel regulador do Estado.
C à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.
D a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.
E a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.